🔒 2. Política de Privacidade e Adequação à LGPD
A APIX – Ecossistema Financeiro LTDA compromete-se a respeitar e proteger a privacidade de seus clientes, usuários, parceiros e representantes legais, atuando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.
1. Abrangência da Política
Esta Política aplica-se a clientes, usuários, representantes legais, sócios, beneficiários finais, visitantes das plataformas digitais e quaisquer titulares de dados pessoais tratados pela APIX.
2. Dados Pessoais Coletados
A APIX poderá coletar dados cadastrais, documentos de identificação, dados bancários, informações de representantes legais, dados transacionais, dados de navegação, cookies e documentos legais ou contratuais, sempre de acordo com a finalidade do tratamento.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais são tratados para viabilizar a prestação de serviços, cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraudes, realizar processos de KYC, comunicar informações operacionais, elaborar relatórios estatísticos e atender solicitações de autoridades competentes.
4. Bases Legais do Tratamento
O tratamento dos dados é fundamentado em bases legais previstas na LGPD, incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, legítimo interesse, consentimento do titular e exercício regular de direitos.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com instituições financeiras, órgãos reguladores, prestadores de serviços de tecnologia, compliance e segurança, parceiros comerciais e escritórios jurídicos ou contábeis, sempre observando os princípios da necessidade, finalidade e segurança.
6. Direitos do Titular dos Dados
O titular poderá, a qualquer momento, confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, atualizar, anonimizar ou eliminar dados, revogar consentimentos, solicitar portabilidade, obter informações sobre compartilhamentos e apresentar reclamações à ANPD.
7. Segurança da Informação
A APIX adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo criptografia, autenticação multifator, controle de acesso, monitoramento de sistemas e plano de resposta a incidentes.
8. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento
As plataformas da APIX utilizam cookies para melhorar a experiência do usuário, medir performance, personalizar conteúdos e garantir segurança. O titular pode gerenciar cookies diretamente em seu navegador.
9. Retenção e Descarte de Dados
Os dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais, sendo posteriormente anonimizados ou descartados de forma segura.
10. Incidentes de Segurança
Em caso de incidentes que possam gerar risco ou dano relevante, a APIX notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, informando as medidas adotadas.
11. Revisões e Atualizações da Política
Esta Política será revisada periodicamente ou sempre que houver alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou organizacionais relevantes.
12. Canal de Atendimento e DPO
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da APIX.
Termos e Condições de Uso – Apix
Bem-vindo à Apix. Ao acessar nosso site, utilizar nossa API ou contratar nossos serviços de ecossistema financeiro, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Leia-os atentamente.
1. Objeto dos Serviços
A Apix atua como uma plataforma de tecnologia financeira, oferecendo serviços de:
Gateway de Pagamento (Pix B2C e B2B);
Gerenciamento de Split de Pagamentos;
Criação e gestão de Subcontas;
Checkout Nativo integrado;
Serviços de conversão e liquidação em Criptoativos.
2. Cadastro e Elegibilidade
Para utilizar os serviços da Apix, o usuário deve ser uma pessoa jurídica ou física plenamente capaz, fornecendo dados reais, precisos e atualizados.
Segurança de Conta: O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e chaves de API. Qualquer atividade realizada através da sua conta será de sua exclusiva responsabilidade.
3. Obrigações do Usuário
Ao utilizar nossa plataforma, você se compromete a:
Não utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem as normas do Banco Central do Brasil;
Fornecer informações verdadeiras sobre a origem dos fundos e a natureza das transações;
Manter a segurança de sua integração tecnológica para evitar acessos não autorizados.
4. Tarifas e Taxas
O uso dos serviços da Apix está sujeito ao pagamento de taxas (por transação, saques ou mensalidades) conforme acordado no momento da contratação.
A Apix reserva-se o direito de alterar as tarifas vigentes mediante aviso prévio de 30 dias.
Taxas de rede (blockchain) para saques em criptoativos são variáveis e de responsabilidade do usuário.
5. Mecanismo Especial de Devolução (MED) e Fraudes
A Apix implementa tecnologias rigorosas de análise de risco para proteção do ecossistema.
Prevenção: Monitoramos transações para minimizar o uso indevido do MED.
Retenção Preventiva: Caso seja detectada uma suspeita fundamentada de fraude ou lavagem de dinheiro, a Apix poderá bloquear temporariamente os saldos para auditoria interna e colaboração com autoridades competentes.
6. Disponibilidade do Sistema (Uptime)
A Apix empenha seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7 com um uptime alvo de 99%. No entanto, não nos responsabilizamos por interrupções causadas por falhas na infraestrutura global da internet, falhas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central ou manutenções programadas.
7. Saque em Criptoativos
A opção de saque em cripto é uma conveniência tecnológica.
Volatilidade: O usuário declara estar ciente da volatilidade dos ativos digitais.
Irreversibilidade: Transações em blockchain são irreversíveis. A Apix não se responsabiliza por envios realizados para endereços (wallets) incorretos fornecidos pelo usuário.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marcas, logotipos e códigos da API são de propriedade exclusiva da Apix. É proibida a engenharia reversa, cópia ou distribuição de nossa tecnologia sem autorização expressa.
9. Rescisão
Qualquer uma das partes poderá encerrar a relação comercial a qualquer momento. A Apix poderá suspender imediatamente contas que violem estes termos ou apresentem risco operacional à plataforma.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Inserir Sua Cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias.
Última atualização: [Inserir Data]
Observações Importantes:
Jurídico: Embora este texto seja profissional e cubra os pontos que você mencionou, é altamente recomendável que um advogado especializado em Direito Digital/Fintech revise o documento final antes da publicação oficial.
Transparência: No item 5 (MED), é importante ser claro que a “recusa” ou bloqueio só acontece em casos suspeitos, para evitar problemas de defesa do consumidor.
🛡️ 1. Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP)
Esta política estabelece as diretrizes da APIX – Ecossistema Financeiro LTDA, demonstrando ao mercado e aos órgãos reguladores o compromisso da instituição com integridade, conformidade legal e segurança nas operações financeiras.
1. Objetivo da Política
A APIX mantém um compromisso permanente com a prevenção à lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento do terrorismo, protegendo seu ecossistema, clientes, parceiros e a estabilidade do sistema financeiro.
2. Conformidade Legal Integral
Todas as operações da APIX são conduzidas em estrita observância às leis, regulamentos e normas emitidas por órgãos reguladores, especialmente Banco Central do Brasil e COAF.
3. Transparência e Cooperação Regulatória
A APIX atua de forma transparente e cooperativa junto às autoridades competentes, fornecendo informações e colaborando com investigações sempre que exigido.
4. Educação e Conscientização Interna
Promovemos treinamentos contínuos para colaboradores e prestadores de serviço, garantindo conhecimento atualizado sobre riscos, obrigações e boas práticas em PLD/FTP.
5. Definição Clara de Responsabilidades
Todos os colaboradores, independentemente do cargo, possuem atribuições definidas quanto à identificação, reporte e mitigação de atividades suspeitas.
6. Procedimentos de KYC (Know Your Customer / Business)
Clientes e parceiros passam por processos rigorosos de identificação, validação documental e análise de perfil, assegurando a licitude da origem e do destino dos recursos.
7. Monitoramento Contínuo de Transações
Utilizamos sistemas avançados e monitoramento permanente para identificar comportamentos atípicos, padrões suspeitos e riscos operacionais em tempo real.
8. Gestão e Classificação de Riscos
Os riscos são identificados, classificados (baixo, médio e alto) e tratados conforme sua natureza, abrangendo clientes, produtos, serviços, colaboradores e terceiros.
9. Registros e Rastreabilidade das Operações
A APIX mantém registros completos e sigilosos das operações financeiras pelo prazo mínimo legal, assegurando rastreabilidade e transparência das transações.
10. Limites Operacionais e Controles Preventivos
São estabelecidos limites de transação e movimentação conforme histórico operacional, perfil de risco e capacidade financeira do cliente.
11. Relação com Parceiros e Terceiros
Parceiros e prestadores de serviços são submetidos a processos de due diligence compatíveis com o nível de risco identificado, garantindo conformidade ética e legal.
12. Tratamento de Ocorrências Suspeitas
Indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo são analisados internamente e, quando necessário, comunicados às autoridades competentes dentro dos prazos regulatórios.
13. Sigilo e Não Comunicação ao Investigado
As informações relacionadas a ocorrências suspeitas são tratadas sob sigilo absoluto, sendo vedada qualquer comunicação ao cliente ou terceiro envolvido.
14. Governança e Responsabilidade da Alta Administração
A Alta Administração é responsável por supervisionar, atualizar e garantir a efetividade desta Política, assegurando recursos e cultura organizacional de conformidade.
15. Atualização e Vigência da Política
Esta Política é revisada sempre que houver alterações legais, regulatórias ou relevantes no ambiente de negócios, permanecendo vigente por prazo indeterminado.
🔒 2. Política de Privacidade (LGPD)
Essencial para dar transparência ao tratamento de dados dos seus usuários.
Introdução: A Apix valoriza a sua privacidade. Esta política descreve como coletamos, usamos e protegemos os seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Dados Coletados: Para fornecer nossos serviços, coletamos:
Dados Cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço.
Dados Financeiros: Informações de contas bancárias e carteiras de criptoativos para liquidação de valores.
Dados Técnicos: Endereço IP, cookies e registros de acesso para garantir a segurança da navegação e da API.
Finalidade do Tratamento: Seus dados são utilizados exclusivamente para:
Processar pagamentos e saques;
Cumprir obrigações legais e regulatórias;
Melhorar a experiência de uso da nossa plataforma;
Prevenir fraudes e garantir a segurança do sistema.
Compartilhamento de Dados: A Apix não vende seus dados. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para:
Instituições bancárias parceiras (para liquidação de Pix);
Órgãos reguladores e autoridades judiciais;
Provedores de tecnologia essenciais para a operação do gateway.
Direitos do Titular: Você tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso, a correção ou a exclusão de seus dados pessoais de nossa base (ressalvados os dados que somos obrigados por lei a manter por períodos específicos).
Segurança da Informação: Adotamos medidas técnicas e administrativas avançadas, como criptografia de ponta a ponta e controle de acesso restrito, para proteger seus dados contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança.
Política de Conheça seu Cliente (KYC) – Apix
A Política de Conheça seu Cliente (KYC) da Apix é um conjunto de procedimentos fundamentais para garantir a transparência, a segurança e a conformidade de todas as transações realizadas em nosso ecossistema.
Nosso objetivo é assegurar que a plataforma seja utilizada exclusivamente para fins lícitos, protegendo nossa infraestrutura e os negócios de nossos parceiros contra fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
1. Identificação e Verificação
Para habilitar o uso do gateway e das subcontas, a Apix exige a identificação completa de seus usuários (Pessoas Físicas e Jurídicas). O processo de verificação inclui, mas não se limita a:
Para Pessoas Jurídicas: Contrato Social atualizado, cartão CNPJ, comprovante de endereço comercial e identificação dos sócios/administradores.
Para Pessoas Físicas (Sócios/Representantes): Documento de identidade com foto (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência recente.
2. Análise de Beneficiário Final
Em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, a Apix busca identificar os beneficiários finais das operações, garantindo que a estrutura societária seja transparente e que os reais controladores da operação sejam conhecidos.
3. Classificação de Risco
Cada cliente é submetido a uma análise de risco baseada em seu modelo de negócio, volume transacional esperado e histórico operacional.
Monitoramento Especial: Negócios de alto volume ou segmentos específicos passam por uma diligência reforçada (Enhanced Due Diligence) para garantir a estabilidade do ecossistema e a aplicação da nossa política de proteção contra o MED.
4. Pessoas Politicamente Expostas (PEP)
Durante o cadastro, identificamos se o cliente ou seus controladores são classificados como Pessoas Politicamente Expostas (PEP), aplicando os procedimentos de monitoramento diferenciados exigidos pela regulação vigente.
5. Monitoramento Contínuo
O KYC na Apix não termina no cadastro. Realizamos o monitoramento contínuo das transações para identificar:
Mudanças repentinas no perfil transacional;
Inconsistências de dados;
Atividades que possam sugerir fraude ou uso indevido da API.
6. Atualização Cadastral
Os clientes da Apix comprometem-se a atualizar seus dados sempre que houver alteração em sua estrutura societária, endereço ou atividade econômica principal. Periodicamente, poderemos solicitar a renovação de documentos para manter a conformidade do cadastro.
7. Recusa e Bloqueio
A Apix reserva-se o direito de:
Recusar a abertura de conta caso os dados fornecidos sejam inconsistentes ou insuficientes;
Suspender ou encerrar contas que apresentem riscos de conformidade ou que se recusem a fornecer informações atualizadas durante o processo de diligência.
8. Confidencialidade
Todas as informações coletadas no processo de KYC são tratadas com sigilo absoluto, sendo utilizadas exclusivamente para fins de conformidade, segurança e cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.